Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de tempo em custódia cautelar. Encerramento da lide. Delonga não justificada. Recurso ordinário provido.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)