Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime impossível. Não ocorrência. Falta de consumação do delito. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Para incidência do princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes postulados: mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e inexistência da periculosidade social da ação. ... ()
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