Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. ... ()
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