Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de indeferimento liminar da impetração. Agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, é de cinco dias. ... ()
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