Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência do privilégio. Ausência de impugnação do fundamento declinado pela instância ordinária. Regimental desprovido.
«1 - O recorrente não cuidou de refutar a razão de decidir declinada pela Corte estadual para o fim de negar o privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e não trouxe, nas razões do regimental, argumento robusto o bastante para lograr infirmar a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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