Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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