Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurao especial. Pensionista falecida. Abono salarial. Percepção pelos herdeiros. Direito intransferível ou personalíssimo. Tese recursal que carece de debate prévio. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, porquanto a instância ordinária não debateu a tese inserta no CCB, art. 1.997 segundo a qual, se a herança e os herdeiros respondem por dívidas deixadas em vida pelo falecido, por certo que, os créditos por este conseguidos em vida são passíveis de cobrança pelos herdeiros (que também respondem pelas dívidas). Importa, ainda, mencionar que sequer foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. ... (Continua)