Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Magistrado. Acumulação de subsídios. Dois cargos da magistratura em estados diversos. Mandado de segurança. Submissão ao teto constitucional. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STF.

«I - O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 609.381/GO, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki), determinou a observância à norma de teto de retribuição implementada pela Emenda Constitucional 41/2003 no inc. XI, do CF/88, art. 37, - Constituição Federal, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, considerando que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. ... (Continua)