Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. CPMf. Circulação de cheques e numerários. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)