Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«I - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)