Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Produtor rural sem empregados. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Vê-se, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)