Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Funai. União. Legitimidade. Obrigação de fazer. Aquisição da área restante de terra para completar a reserva indígena. Inércia da administração. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra e ultra petita. Inexistente. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Debate sobre ocupação indígena. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)