Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - Preliminarmente cumpre esclarecer que, no caso dos autos, não se discute o mérito da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 293, no qual se discute a «contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. ... (Continua)