Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc. Recurso especial provido.
«I - No julgamento de ADI 4389, o Pleno do STF reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou circulação de mercadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote