Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuições ao FGTS. Vale-transporte pago em pecúnia. Inclusão na base de cálculo do FGTS.

«I - O superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito da incidência de contribuição previdenciária e do FGTS. Precedentes: AgInt no REsp 1473228/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016. ... (Continua)