Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos àstarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e dedistribuição (tusd). Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não integram a base de cálculo do ICMS. Assim, incide o Súmula 83/STJ. ... (Continua)