Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi proferido sob a égide do CPC, de 1973, motivo pelo qual o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por essa normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (CPC/2015, art. 14). Aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)