Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural e assim decidindo. ... ()
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