Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Inaplicabilidade das disposições do novo CPC. CPC/2015. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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