Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Violência contra a genitora. Denúncia. Hipótese prevista no Lei 11.340/2006, art. 5º. Pleito de afastamento da motivação de gênero. Necessidade de exame aprofundado da prova. Incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Consolidado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que incabível é, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à desclassificação do delito por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)