Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos distintos relacionados à Resolução de questões diferentes. Congruência lógica. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Alegada contradição no acórdão, ao argumento de que o julgado afirmou, concomitantemente, «que não houve a apontada nulidade e que não existiu «debate a respeito [dessa mesma questão] no Tribunal de origem. ... ()
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