Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Ré sentenciada em 8 anos de reclusão. Regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreto. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)