Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Alegado vícios na carta rogatória (ouvida da vítima ainda na fase de instrução). Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)