Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dever da parte de comprovar o constrangimento ilegal. Ação constitucional de rito célere e destituído de dilação probatória. Instrução posterior. Princípio da celeridade processual. Litispendência. Não ocorrência. Condenação por crimes distintos. Agravo provido. Ordem não conhecida.

«1 - A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)