Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito do Lei 10.826/2003, art. 16 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração o resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... ()
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