Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Servidor. Supressão de vantagem de vencimentos ou proventos. Reexame de matéria fático-probatória. Desnecessidade.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, quando se trata de supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)