Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do sobrenome do advogado. Ausência de uma consoante dobrada. Validade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que ao s recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... ()
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