Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de assistente social. Nomeação pretendida. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Interposição de apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«I - Recurso de apelação interposto na vigência do CPC/2015. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)