Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual pelo comprador. Registro do terreno no nome de seus antigos proprietários. Possibilidade de negociação do bem.
«1 - O contrato de promessa de compra e venda gera efeitos e obrigações entre os contratantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote