Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

«1 - Depreende-se do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)