Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação fratelli. Interceptações telefônicas. Prerrogativa de função. Ilicitude das provas. Autoridade incompetente. Nulidade que não se estende aos recorrentes. Improvimento.

«1 - O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo que, apenas aqueles que estão no cargo devem, em regra, ser processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais superiores ou estaduais, excepcionando-se os casos de prejuízos gerados à instrução em razão do desmembramento. ... (Continua)