Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação movida contra a AMBEC e a ABCB. Sentença de improcedência com relação à primeira corré e parcial procedência com relação à segunda. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Inscrição da autora na condição de associada da primeira ré que se deu através de livre expressão da vontade, conforme se verifica na gravação telefônica. Ausência de comprovação da ilicitude da contratação. Descontos não autorizados pela autora, sem qualquer justificativa apresentada pela ré ABCB, que não recorreu, configuram cobrança ilícita. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Entendimento deste Tribunal. Indenização fixada em R$ 2.000,00, a ser suportada pela ré ABCB. Sucumbência da ré ABCB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46324)... (Continua)