Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade aberta de previdência complementar. Mútuo feneratício. Equiparação a instituição financeira. Capitalização mensal. Ausência de pactuação (tema 953/STJ). Descabimento da cobrança. Descaracterização da mora (tema 28/STJ). Agravo protelatório. Aplicação de multa.
«1 - «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema 953/STJ). ... ()
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