Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5422.5001.2600

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Previdência privada. Concessão de reajuste em convenção coletiva de trabalho aos empregados da ativa. Inclusão no benefício complementar. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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