Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença condenatória à subscrição acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1 - «A aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, o que somente se configura se existente comando judicial expresso «determinando a observância do balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária ou do balancete do mês da respectiva integralização, ou fixando a quantidade de ações a serem subscritas (AgRg no REsp 1.351.409/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 22/10/2015). ... (Continua)