Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca mediante uso de petrechos proibidos. Lei 9.605/1998, art. 34. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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