Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus no tribunal de origem. Reiteração de temas decididos anteriormente. Não conhecimento da súplica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado.

«1 - Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que concluiu ser incabível o manejo de nova impetração suscitando questões (incompetência do Juízo de Palmas e exceção de coisa julgada) que já foram decididas em momento anterior por aquele mesmo Tribunal. Esta Corte também entende ser incabível a reiteração de habeas corpus. ... (Continua)