Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Ainda que os fatos tenham ocorrido em 29 de junho de 2012, o decreto prisional apresentou fundamentação válida, em face da fuga do paciente do distrito da culpa, pois ressaltou o Juiz que, como bem salientado pela representante do Ministério Público, logo após a visita de investigador de polícia, o acusado tratou-se de evadir-se a fim de se furtar da aplicação da lei penal , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)