Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao estado de foragido do paciente já há vários meses, bem como na reiteração delitiva, por estar sendo investigado por fato similar em outro procedimento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)