Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar na gravidade concreta do delito, destacando que o crime foi praticado contra três vítimas, sendo que uma delas veio a óbito, em concurso de agentes, com uso de armas de fogo; pontuou ainda que o paciente não possui vínculo com o distrito da culpa, bem como responde a processo por receptação e, ainda, encontrava-se em cumprimento de medida cautelar quando do cometimento da nova infração. ... (Continua)