Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Alegação de violação do LEP, art. 126, «caput, e §§ 1º, I, e II. Discussão de índole infralegal. Recomendação 44/2013 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Precedente.

«1 - Não é cabível recurso especial para discutir o alcance do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, a pretexto de impugnar o teor do LEP, art. 126, caput e §§ 1º, I, e 2º. ... (Continua)