Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio de adesão para prestação de serviços de saúde firmado entre união e geap. Natureza contratual. Necessidade de procedimento licitatório. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)