Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados 2 e 3 do STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas previstas em edital. Cadastro de reserva. Convolação da expectativa em direito público subjetivo à nomeação. Rejeição. Inocorrência da preterição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Contradição inocorrente. Vício intrínseco. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia, não se configurando a sua violação quando há apenas julgamento em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. ... (Continua)