Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Demanda para a defesa, em juízo. Implantação de parcelamento do solo clandestino e a pretensão de regularização ou de eventual ressarcimento de adquirentes, com conseqüente indenização por danos urbanísticos e ambientais. Legitimidade do Ministério Público Estadual.

«I - Asseverou-se, no Tribunal de origem, que o Ministério Público do Estado de São Paulo não teria legitimidade para pleitear o reconhecimento da irregularidade do loteamento, pois apenas os compradores dos lotes a teriam, já que o direito perseguido seria individual e disponível. ... (Continua)