Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Precatório. Acordo homologado pelo Juiz da central de conciliação (ceprec). Interpretação restritiva. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)