Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concursos para cartórios. Tutela de interesses transindividuais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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