Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Depósito. Período entre a publicação da Lei complementar estadual 100/2007 e sua declaração de inconstitucionalidade. Arestos confrontados que cuidam de circunstâncias fáticas diversas. Agravo não provido.
«1 - Não há similitude fática entre o acórdão combatido e os julgados paradigmas. ... ()
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