Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do associado. Termo final dos juros remuneratórios. Período da contratualidade. Precedentes. Negado provimento.

«1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, «O termo final dos juros remuneratórios deve corresponder à data do desligamento do participante do plano de previdência privada, ou seja, o encargo deve incidir durante o período da contratualidade e não até a data do efetivo pagamento do valor correspondente às contribuições pessoais vertidas pelo associado (AgInt no AREsp 500.877/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe de 02/10/2017). ... (Continua)