Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência e organização criminosa. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Conversas monitoradas fora do período autorizado judicialmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração a íntegra dos inquéritos policiais que embasaram a deflagração da persecução criminal, tampouco das cautelares de interceptação telefônica, peças processuais indispensáveis para que se ateste a ocorrência de alguma irregularidade ou ilicitude na quebra do sigilo telefônico realizada. ... (Continua)