Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Art. 110, § 1º, c/c o 109 IV, ambos do CP. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ofensa ao CPP, art. 160. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)